Câmara de Assis abre CP contra prefeito após intervenção na Fema suspensa pela Justiça

Abertura da Comissão Processante foi aprovada por unanimidade pelos 15 vereadores da cidade. Prazo para apresentação do relatório final é de 90 dias. Prefeito de Assis (SP), José Aparecido Fernandes (PDT), alvo de Comissão Processante (CP)
Reprodução/TV TEM
Os vereadores de Assis (SP) aprovaram, por unanimidade, a abertura de uma Comissão Processante (CP) contra o prefeito José Aparecido Fernandes (PDT), por suposto crime de responsabilidade, em sessão desta segunda-feira (10).
A CP, que precisava de oito votos para ser iniciada, mas recebeu a adesão dos 15 parlamentares, pode culminar na cassação do mandato do chefe do Executivo municipal e foi aberta após pedido apresentado por uma advogada que mora na cidade.
Ela cita a intervenção de José Aparecido na Fundação Educacional do Município de Assis (Fema), que acabou suspensa pela Justiça após uma ação civil pública proposta pela promotoria no mês passado.
Membros da CP aberta contra o prefeito de Assis (SP), vereadores Luiz Antônio Ramão, Gerson Alves e Carlinhos Zé Gotinha
Divulgação
A CP é formada por Luiz Antonio Ramão (PSD) na presidência, Gerson Alves (PTB) na relatoria e Carlinhos Zé Gotinha (Republicanos) como membro. O colegiado tem 90 dias para apresentar o relatório final e não pode ser prorrogado.
O prefeito precisa ser notificado no prazo de cinco dias e, depois disso, tem mais 10 dias para apresentar sua defesa.
Segundo a assessoria de imprensa do Legislativo, “na finalização do processo, os parlamentares se manifestarão em votação pela cassação ou não do prefeito de Assis”.
Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA) teve intervenção considerada ilegal pela promotoria
FEMA/Divulgação
Uma decisão judicial liminar expedida no dia 18 de junho suspendeu a intervenção na Fema assinada pelo prefeito dois dias antes.
A determinação do juiz Paulo André Bueno de Camargo foi dada após o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), por meio do promotor Fernando Fernandes Fraga, propor uma ação civil pública em que aponta ilegalidade na medida do chefe do Executivo.
No processo, o membro da promotoria pediu a suspensão do decreto em que o prefeito criou um comitê gestor para substituir a presidência, diretoria-executiva e conselho curador da instituição.
Justiça suspende intervenção da prefeitura de Assis em fundação educacional
O contexto atual da Fema envolve investigações de supostas irregularidades na instituição, tanto pela Polícia Civil, quanto por meio de inquéritos do MP-SP, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e pelos próprios vereadores.
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi aberta em junho de 2022, ainda em andamento, para apurar supostas falta de transparência em contas, fraudes no pagamento de salários, falsificação de documentos públicos e direcionamento de licitações.
Segundo o promotor, há suspeitas de que a medida do prefeito para derrubar a gestão da Fema e colocar outras pessoas na função “não seja compatível com o interesse público”. Há, de acordo com ele, indícios de improbidade administrativa na medida.
Pretexto
Na mesma data do decreto, José Aparecido assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP-SP em que assumiu a responsabilidade de enviar, até o final do ano, um projeto de lei para a Câmara regularizando a estrutura jurídica da Fema.
O promotor, contudo, se disse surpreso com a utilização do TAC como pretexto pelo chefe do Executivo para intervir na cúpula da instituição de ensino, o que não estava previsto no acordo.
“É justamente contra esta postura arbitrária que o Ministério Público se insurge por meio desta ação civil pública, aguardando que o Poder Judiciário funcione como freio à conduta ditatorial do alcaide”, escreveu o representante da promotoria.
O integrante do MP-SP também observou que o decreto foi assinado pelo prefeito após ele e seus secretários perderem poderes junto à Fema após a abertura da CPI da Câmara e alterações na legislação municipal.
Câmara de Assis abre CPI para investigar Fema
Câmara de Assis/Divulgação
Inclusive, após proibição por lei dos secretários municipais integrarem conselhos da Fema, no começo do mês a prefeitura acionou a Justiça, alegando inconstitucionalidade da nova regra, mas teve o pedido liminar negado.
“O que parece, portanto, é que a partir do momento em que se constatou que prefeito municipal e os secretários municipais não mais poderiam compor o Conselho Curador de qualquer forma, o chefe do Executivo simplesmente resolveu encontrar uma forma de voltar a ter o poder de mando na Fundação, criando estrutura para que pudesse nomear secretários e pessoas ligadas a ele para retomar o espaço perdido”, apontou a promotoria.
De acordo com a promotoria, a Fema está prestes a deliberar, por meio de seus órgãos de direção e deliberação “a respeito de questões sensíveis, e algumas delas ligadas indiretamente à própria pessoa do chefe do Executivo, tal como a adoção de medidas finais em virtude de bolsas de estudo ilegalmente concedidas na Fundação a diversas pessoas que, dentre elas, encontra-se a filha do alcaide [do prefeito]”.
Decisão
Em sua decisão o juiz responsável por analisar o caso escreveu que um decreto não pode se sobrepor à legislação municipal e suspendeu imediatamente a intervenção do prefeito de Assis na Fema.
O magistrado também determinou que a decisão liminar seja comunicada por e-mail à prefeitura.
Na ocasião, o g1 procurou a Fema e a prefeitura de Assis para se manifestarem sobre a decisão judicial e apontamentos feitos pela promotoria, mas não houve retorno do Executivo até a publicação da reportagem.
Em nota, a Fema informou que “tem autonomia administrativa, financeira e órgãos legalmente constituídos, sendo desnecessária qualquer forma de intervenção na instituição, que vem cumprindo as finalidades para as quais foi criada. A medida tomada pela prefeitura é ilegítima e não atende aos interesses institucionais”.
Sobre a abertura da CP nesta segunda-feira, a equipe do prefeito foi procurada, mas também não houve retorno até a publicação da reportagem.
Veja mais notícias da região no g1 Bauru e Marília.
VÍDEOS: assista às reportagens da região