Irregularidades teriam sido cometidas pela Secretaria de Negócios Jurídicos desde 2017. Suposto esquema de “rachadinha” é investigado pelos vereadores. Câmara de Assis abre CPI para investigar suposto esquema de “rachadinhas”
Câmara de Assis/Divulgação
A Câmara de Assis (SP) aprovou na sessão desta segunda-feira (2) uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar uma denúncia de possíveis irregularidades cometidas na Secretaria de Negócios Jurídicos do município de 2017 até hoje.
Serão apuradas possíveis ilegalidades como “rachadinha”, que é a divisão financeira irregular, no caso, de honorários advocatícios, recebimento irregular de honorários, remuneração acima do teto, favorecimento de terceiros na cobrança de tributos e na condução de processos, prevaricação – que é o crime cometido por funcionário público contra a administração – e descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MP.
A comissão foi formada por Fernando Sirchia (PDT), Douglas Azevedo (Solidariedade), como relator e Jonas Campos (Republicanos), como membro.
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