Câmara de Bauru instaura CEI das Contrapartidas para investigar contratos entre Prefeitura e iniciativa privada

Depois de muita discussão entre a oposição e a base do governo, os cincos vereadores para compor a Comissão Especial de Inquérito (CEI) foram escolhidos. A finalidade da CEI é investigar o cumprimento de contrapartidas empresariais ao município desde 2014. Tribunal de Justiça emite mandado para que CEI das Contrapartidas seja instaurada na Câmara Municipal de Bauru (SP)
Reprodução/TV TEM
A Câmara de Bauru (SP) instaurou nesta segunda-feira (3) a Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Contrapartidas para apurar contratos entre o Executivo e empresas particulares da cidade.
Os trabalhos chegaram a ser iniciados no dia 26 de junho, depois que a Casa Legislativa foi notificada com um ofício da Justiça determinando a abertura das apurações. Porém, um impasse na hora de escolher os membros da CEI acabou adiando a instauração do procedimento para esta semana.
O pedido de abertura da CEI foi feito à Justiça pelos vereadores Eduardo Borgo (PMB) e Estela Almagro (PT), que entraram com ação contra o presidente da Câmara, Wanderley Rodrigues Junior (PSD), que contestava o Regime Interno do Legislativo, usado para votar a abertura da CEI.
O regime diz que as comissões de inquérito só podem ser abertas quando aprovadas por maioria simples em plenário, o que não aconteceu, já que os votos foram 8 a favor e 9 contra.
Os parlamentares, então, se basearam na Constituição para pedir a ação, já que, pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as comissões de inquérito também são direito da minoria, e que, para serem abertas, bastam as assinaturas de um terço dos vereadores – no caso de Bauru, 6 dos 17.
Ao analisar o pedido, a juíza Elaine Cristina Storino Leoni deu parecer favorável aos vereadores, e a CEI poderia ser aberta já na semana passada, o que não ocorreu por divergências na escolha dos membros da comissão.
Depois de muita discussão entre a oposição e a base do governo, nesta segunda-feira, os cincos vereadores para compor a comissão foram escolhidos: Mané Losila (MDB), Coronel Meira (União Brasil), Beto Móveis (Cidadania), Miltinho Sardin (PTB) e Eduardo Borgo. Mané Losila foi nomeado presidente da CEI, e Miltinho Sardin ficou com a relatoria.
O que a CEI deve investigar?
A finalidade da CEI é investigar o cumprimento de contrapartidas empresariais ao município desde 2014, e a redução do projeto da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Vargem Limpa, na zona norte de Bauru.
A obra seria feita em contrapartida de uma loteadora e, a princípio, teria 415 m² de construção. No entanto, o projeto foi reduzido para 328 m², mudando a classificação da unidade e, consequentemente, os serviços que poderiam ser prestados.
Segundo os parlamentares, a decisão de reduzir a área da unidade não passou pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS), que tem poder de decisão.
Procurada, a Prefeitura informou que “prefere não comentar as decisões que envolvem o Poder Legislativo e o Judiciário. Com relação aos insistentes pedidos de abertura de CEI, é notório que parte de uma minoria de oposição que insiste em perseguir o mandato da prefeita Suéllen Rosim; tanto é verdade que esse assunto foi rejeitado no plenário pela maioria dos vereadores”.
A Prefeitura informou ainda que “todas ações do governo são pautadas dentro da legalidade e que prestará todas as informações necessárias, inclusive ao Poder Legislativo”.
Veja mais notícias da região no g1 Bauru e Marília.
VÍDEOS: assista às reportagens da região