Presidente da Câmara de Marília deve devolver mais de R$ 200 mil aos cofres públicos, aponta TCE

O órgão apontou que, à época, a Câmara Municipal exerceu pagamentos irregulares aos vereadores. Na decisão, dada nesta quarta-feira (2), concluiu que é responsabilidade somente de Eduardo Duarte do Nascimento devolver dinheiro, em relação ao exercício de 2010, quando também era presidente da Câmara. Eduardo Duarte do Nascimento deve devolver dinheiro considerado irregular pelo TCE
Processo Legislativo Eletrônico /Divulgação
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) manteve, durante sessão nesta quarta-feira (2), o julgamento para que Eduardo Duarte do Nascimento (PSDB), atual presidente da Câmara de Marília (SP), devolva aos cofres públicos mais de R$ 200 mil pagos a vereadores em 2010.
Segundo o órgão fiscalizador, os valores a serem devolvidos são referentes a um reajuste no salário dos parlamentares, tecnicamente chamado de subsídio, classificado como irregular pela corte.
O TCE concluiu que é responsabilidade somente de Eduardo devolver esse valor, em relação ao exercício de 2010, quando também era presidente da Câmara.
Procurada pela reportagem, a defesa do vereador explicou que a situação é parecida com relação às contas de 2009, que receberam os mesmo apontamentos de supostos pagamentos indevidos. Na época, um processo administrativo contra o vereador foi aberto para apurar o caso.
Naquele caso, segundo a defesa, apesar do posicionamento do TCE, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) não viu irregularidades e não abriu processo contra Eduardo.
Os advogados afirmam que o Presidente da Câmara apenas cumpriu a Legislação Municipal e acreditam que a promotoria também deve arquivar as supostas irregularidades apontadas pelo TCE referentes a 2010.
Por fim, a defesa de Eduardo afirmou que vai à Justiça contra a determinação do TCE, pois entende que apenas a Justiça pode afastar o cumprimento de uma lei municipal, como a que previa os pagamentos feitos aos parlamentares.
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